MEI em 2026: regras atuais e mudanças oficiais para 2027
Material detalhado sobre limite de faturamento, DAS, declaração anual, relatório mensal, emissão de notas fiscais, contratação por empresas, empregado, Pix e movimentação bancária, desenquadramento e alterações já publicadas para 2027.
MEI em 2026: principais números
Os valores abaixo se referem ao MEI comum, salvo indicação específica para MEI Caminhoneiro.
Quem pode permanecer como MEI
O enquadramento não depende apenas do faturamento. O titular também precisa cumprir as condições cadastrais e de atividade.
- Exercer uma ocupação permitida no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
- Ter receita bruta dentro do limite anual aplicável.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não possuir ou abrir filial.
- Contratar, no máximo, um empregado, respeitado salário mínimo ou piso da categoria.
- No ano de abertura, observar o limite proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade para o MEI comum.
DAS-MEI em 2026: valores e vencimento
O DAS reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS.
| Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total mensal em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 de ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio + serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS | R$ 87,05 |
MEI Caminhoneiro
| Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total mensal em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio / ICMS | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 195,52 |
| Serviços / ISS | R$ 194,52 | R$ 5,00 | R$ 199,52 |
| Comércio + serviços | R$ 194,52 | R$ 6,00 | R$ 200,52 |
Obrigações e controles do MEI
O regime é simplificado, mas não significa ausência de controles.
Deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao da receita. O controle é da receita bruta, não do lucro.
Informa a receita bruta do ano anterior e a existência de empregado. O prazo geral é o último dia de maio.
Notas de compra, venda e serviços devem ser organizadas e conservadas para comprovação das operações.
O MEI informa faturamento total da atividade. Despesas não são abatidas para calcular o limite de R$ 81 mil.
Se tiver empregado, deve prestar as informações e cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Alterações de atividade, endereço e demais dados cadastrais precisam ser refletidas no cadastro do MEI.
Nota fiscal em 2026: quando o MEI precisa emitir
A obrigação muda conforme o destinatário e o tipo de operação.
| Situação | Regra geral em 2026 | Observação prática |
|---|---|---|
| Venda ou serviço para consumidor final pessoa física | O MEI é dispensado da emissão, em regra. | Se o consumidor solicitar o documento, deve ser atendida a exigência aplicável. |
| Prestação de serviço para pessoa jurídica | Emissão obrigatória. | Para serviços, o MEI utiliza a NFS-e de padrão nacional. |
| Venda de mercadoria para pessoa jurídica | Emissão obrigatória, salvo hipótese em que o destinatário emita nota fiscal de entrada. | Deve-se observar também a disciplina estadual do ICMS. |
| Serviço para pessoa física | NFS-e facultativa quando a operação estiver em hipótese de dispensa. | Mesmo sem nota, a receita deve entrar no faturamento. |
NFS-e x NF-e
É o documento utilizado para prestação de serviços. Para o MEI, existe emissor nacional gratuito.
Relaciona-se à circulação e venda de produtos e segue a disciplina do ICMS e do respectivo estado.
Em regra, o MEI que exerce comércio, indústria ou transporte intermunicipal/interestadual precisa observar a inscrição estadual. Prestador apenas de serviços ou transporte municipal, em regra, não.
MEI contratado por uma pessoa jurídica: quando existe INSS patronal à parte
Há uma regra previdenciária específica para determinados serviços executados por MEI para outra empresa.
Serviços expressamente abrangidos
- Hidráulica
- Eletricidade
- Pintura
- Alvenaria
- Carpintaria
- Manutenção ou reparação de veículos
MEI pode trabalhar exclusivamente para uma empresa?
É possível prestar serviços para uma ou mais empresas. Porém, o MEI não pode ser utilizado para substituir vínculo de emprego quando estiverem presentes elementos característicos da relação trabalhista, como pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Empregado do MEI
O MEI pode contratar somente um empregado.
No máximo 1 empregado.
Salário mínimo ou piso salarial da categoria, quando houver piso aplicável.
Além do salário, há FGTS e contribuição previdenciária patronal própria do empregador MEI, além das demais obrigações trabalhistas.
O empregado possui os direitos trabalhistas aplicáveis, como férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, jornada de trabalho, horas extras quando cabíveis, vale-transporte e demais direitos previstos na legislação.
Movimentação bancária, Pix, conta PF e conta PJ
A movimentação financeira não é automaticamente igual ao faturamento. O ponto central é identificar a origem e a natureza do dinheiro.
| Exemplo | É faturamento do MEI? | Tratamento |
|---|---|---|
| Cliente paga serviço na conta PJ | Sim | Receita da atividade. |
| Cliente paga serviço na conta PF do titular | Sim | Receber no CPF não altera a natureza empresarial da receita. |
| Transferência entre contas próprias | Não, por si só | Deve ser identificável para evitar duplicidade ou questionamento. |
| Empréstimo bancário | Não, por si só | Manter contrato/comprovantes ajuda a demonstrar a origem. |
| Aporte ou transferência do titular | Não, por si só | Deve ser distinguido dos recebimentos de clientes. |
| Crédito sem origem comprovável | Pode ser questionado | Em procedimento fiscal, pode haver exigência de comprovação da origem. |
Pix não tem imposto próprio
Por que separar conta PF e PJ?
A separação não é apenas estética. Ela facilita demonstrar quais créditos decorrem da atividade do MEI e quais são transferências pessoais, empréstimos ou outras entradas. Misturar tudo aumenta o trabalho de comprovação quando surgem diferenças entre receita declarada e movimentação financeira.
Limite de faturamento e desenquadramento
O limite do MEI comum permanece em R$ 81.000 no ano de 2026.
Excesso de até 20%
Quando o MEI em atividade durante todo o ano ultrapassa R$ 81 mil, mas não excede R$ 97.200, o desenquadramento obrigatório produz, em regra, efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte, sem prejuízo da regularização tributária do excesso.
Excesso superior a 20%
Se a receita ultrapassar o limite em mais de 20%, os efeitos do desenquadramento podem ser retroativos a 1º de janeiro do próprio ano da ocorrência. No ano de início de atividade, aplicam-se regras específicas sobre o limite proporcional e a data de efeitos.
Outras obrigações e particularidades importantes
O Portal do Empreendedor alerta para limite relacionado às compras e ao pagamento de diferença de alíquota, que não devem superar 80% dos ingressos de recursos do ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
O governo orienta guardar notas fiscais de compra e venda pelo período informado nas orientações oficiais do MEI.
Depende da atividade. Comércio, indústria e transporte intermunicipal/interestadual, em regra, estão no campo do ICMS.
Mesmo sem receita no ano, a DASN-SIMEI continua sendo apresentada e o DAS mensal continua devido enquanto o CNPJ estiver ativo.
Débitos de DAS podem gerar cobrança e outras consequências. A regularização pode ocorrer por pagamento ou parcelamento, conforme a situação.
Serviços como abertura, alteração, baixa, emissão de CCMEI e DAS possuem canais oficiais. Desconfie de boletos e cobranças não solicitadas.
MEI e Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
Ser MEI não significa estar automaticamente dispensado da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Então todo MEI precisa entregar IRPF?
Não. O simples fato de possuir um MEI não obriga, por si só, a pessoa física a apresentar a declaração. Porém, também não concede dispensa automática. O titular deve verificar todos os critérios anuais de obrigatoriedade do IRPF. Se estiver enquadrado em pelo menos um deles, deverá entregar a declaração normalmente.
O MEI informa a receita bruta anual na DASN-SIMEI, inclusive quando não teve faturamento, conforme as regras próprias do SIMEI.
Rendimentos do MEI recebidos pelo titular podem ser classificados, conforme o caso, como rendimentos isentos ou tributáveis para fins de IRPF.
Salário, aposentadoria, aluguéis, aplicações, outras atividades, patrimônio e demais situações do titular precisam ser consideradas na verificação da obrigatoriedade.
Como o lucro do MEI é tratado no IRPF?
O faturamento do CNPJ não é automaticamente o rendimento tributável da pessoa física. É necessário separar a receita da empresa, as despesas da atividade, o lucro efetivo e a parcela que pode ser considerada isenta conforme as regras fiscais.
| Item | Tratamento geral |
|---|---|
| Receita bruta do MEI | É o faturamento do CNPJ e serve, entre outros controles, para DASN-SIMEI e limite de enquadramento. |
| Despesas comprovadas da atividade | São consideradas na apuração do lucro econômico da atividade. |
| Parcela isenta sem escrituração contábil regular | Em regra, fica limitada ao percentual de presunção do lucro aplicável à atividade, calculado sobre a receita bruta, conforme a legislação do IR. |
| Lucro comprovado por escrituração contábil regular | A limitação pelos percentuais presumidos pode deixar de se aplicar quando houver escrituração contábil regular capaz de evidenciar lucro superior. |
| Parcela que não se enquadre como isenta | Pode compor os rendimentos tributáveis da pessoa física e deve ser analisada em conjunto com as demais rendas do titular. |
Simulador IRPF do MEI da RR Contabilidade
A RR disponibiliza uma ferramenta para auxiliar na análise. O simulador consulta os dados informados do MEI e permite incluir uma ou mais atividades, porque um mesmo CNPJ pode ter receitas com percentuais de isenção diferentes.
- Consulta e validação do CNPJ e da situação informada do MEI.
- Inclusão de uma ou mais atividades exercidas no ano-calendário.
- Informação do faturamento e das despesas de cada atividade.
- Cálculo do lucro, da parcela isenta e da parcela potencialmente tributável.
- Inclusão de outros rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte.
- Simulação do IRPF com o desconto simplificado e a tabela configurada na ferramenta.
- Resumo final e opção de geração do resultado em PDF.
Consultar orientação oficial →
Consultar no Planalto →
O que realmente muda para o MEI em 2027
A Reforma Tributária traz mudanças importantes para o Simples Nacional, mas nem todas se aplicam da mesma forma ao MEI. Abaixo estão apenas os pontos que afetam diretamente o SIMEI ou que costumam gerar dúvida.
Resumo prático: 2026 x 2027
| Assunto | Em 2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Documento fiscal | O MEI ainda possui hipóteses de dispensa, especialmente nas operações com consumidor final pessoa física, conforme a regra vigente. | A emissão passa a ser mais ampla. A regulamentação do Simples determina documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI, observadas as regras próprias de cada documento. |
| Prestação de serviços | O MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e de padrão nacional quando houver obrigação ou opção pela emissão. | A NFS-e de padrão nacional continua sendo o documento do MEI prestador de serviços, por meio do emissor nacional gratuito. |
| Venda de mercadorias e determinados transportes | A emissão segue as regras vigentes do MEI e a disciplina aplicável à operação. | A regulamentação prevê o uso preferencial e gratuito da Nota Fiscal Fácil (NFF) nas operações alcançadas. |
| IBS e CBS | O MEI segue o SIMEI nas regras atuais. | IBS e CBS passam a integrar a regulamentação do Simples Nacional, mas o MEI não terá a opção de escolher o regime “híbrido” de IBS/CBS por fora do Simples, possibilidade criada para ME/EPP. |
| Opção pelo SIMEI | O pedido é feito em janeiro, quando cabível. | Continua em janeiro. A mudança para opção pelo Simples em setembro não se aplica ao enquadramento no SIMEI. |
| Limite anual do MEI | R$ 81.000 para o MEI comum, com proporcionalidade no ano de abertura. | As normas da Reforma Tributária citadas nesta seção não criaram, por si só, novo teto anual do MEI. Qualquer alteração do limite depende de mudança legal específica. |
1. A principal mudança prática para o MEI: documentos fiscais
O ponto de maior impacto para o MEI é a ampliação da obrigação de documentar as operações. Hoje, em 2026, ainda existem hipóteses em que o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor final pessoa física. A regulamentação publicada para 2027 estabelece uma regra mais ampla de emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços feitas pelo MEI.
2. IBS e CBS: não confundir MEI com ME/EPP do Simples
Em 2027, CBS e IBS passam a integrar expressamente as regras do Simples Nacional. Porém, uma novidade criada para microempresas e empresas de pequeno porte — escolher recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora do DAS do Simples — não se aplica ao MEI. A Receita Federal esclareceu que o SIMEI continua com tratamento próprio e não possui opção pelo chamado “Simples híbrido”.
3. O prazo para optar pelo MEI não mudou para setembro
Outra confusão comum é imaginar que a nova janela de setembro para ingresso no Simples Nacional também vale para o MEI. Não vale. Para o enquadramento no SIMEI, a Receita Federal confirmou que o período de opção permanece em janeiro, observados os requisitos do regime.
4. O teto de faturamento não aumenta automaticamente por causa da Reforma Tributária
A criação da CBS e do IBS e as alterações das Resoluções do CGSN não significam, por si mesmas, aumento do limite anual do MEI. Até a atualização deste guia, o limite considerado para 2026 é de R$ 81.000 para o MEI comum. Para 2027, somente deve ser utilizado outro valor se houver alteração legal específica efetivamente publicada.
Base legal das mudanças
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Base legal e fontes oficiais
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